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outubro
Possibilidade da concessão do acréscimo de 25% Tema 982 STJ
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 24/08/2017, o Recurso Especial n.º 1.648.305/RS, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 982, no qual se discute: “Aferir a poss...